Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo com rejeição do pedido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Momento processual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o incidente possui natureza de demanda incidental, o que justifica a fixação de honorários quando o pedido é improcedente. Assim, foram fixados honorários de 11% sobre o valor do cumprimento de sentença, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2217630-80.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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