Agravo de Execução Penal — pedido de prisão domiciliar humanitária negado por ausência de comprovação de imprescindibilidade materna

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária feito por Michele Kethelyn da Silva Nascimento Gomes, condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, sob a alegação de ser mãe de dois filhos menores, um deles recém-nascido. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, afirmando que a legislação não permite a concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto e que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, nem a situação de vulnerabilidade das crianças. A decisão se fundamentou na ausência de comprovação de desamparo e na jurisprudência que exige a demonstração concreta da necessidade da medida, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001362-55.2026.8.26.0154 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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