Honorários periciais em Ação Civil Pública Ambiental — valor mantido por complexidade da prova técnica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à impugnação dos honorários periciais fixados em R$ 20.520,00 na Ação Civil Pública Ambiental, com a agravante alegando que o valor é excessivo e desproporcional à suposta simplicidade do trabalho pericial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo o valor dos honorários, ao entender que a complexidade da prova técnica vai além da mera localização do imóvel, envolvendo questões como a destinação de área para Reserva Legal e a verificação de danos ambientais, o que requer um trabalho técnico aprofundado. O valor homologado foi considerado razoável e proporcional, respeitando os parâmetros do IBAPE/SP e refletindo um desconto já aplicado pela perita.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2334797-21.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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