Desconto indevido em benefício previdenciário — devolução em dobro e reconhecimento de dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Caso em Exame 1. Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano morale se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano "in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026; Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c. c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Josevânia Silva de Melo contra Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão, que a respeitável sentença de fls. 134/135, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000756-66.2025.8.26.0664 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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