Desconto indevido em benefício previdenciário — devolução em dobro e reconhecimento de dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Caso em Exame 1. Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano moral e se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano “in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial – Direito Privado 1, j. 17/04/2026; Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c. c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Lazaro Luiz da Cruz contra Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, que a respeitável sentença de fls. 99/105, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1002078-13.2024.8.26.0097 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Desconto indevido em benefício previdenciário… — TJSP