Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de tema repetitivo — Agravo interno não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao sobrestamento de um recurso extraordinário, que foi determinado por versar sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, especificamente o Tema nº 1.419 do STF. O agravo interno interposto pela agravante, que alegava que a matéria não se amoldava ao referido tema, foi negado. A decisão fundamentou-se na necessidade de resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, aguardando o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da aplicação da Taxa SELIC em condenações da Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2231814-41.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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