Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de tema repetitivo — Agravo interno não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo interno. Interposição contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial e determina o retorno dos autos à origem.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao sobrestamento de um recurso extraordinário, determinado por decisão anterior, que se baseou na necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que se enquadra no Tema 1.419. O agravo interno interposto pela agravante, que contestava essa decisão, foi negado, pois a questão discutida se relaciona diretamente à aplicação da Taxa SELIC em créditos tributários, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. O fundamento principal da decisão foi a prudência em resguardar a segurança jurídica e a coerência na aplicação do entendimento a ser consolidado pela Suprema Corte, evitando colidências de decisões até que a matéria seja definitivamente apreciada. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2233415-82.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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