Ação monitória em contrato de cartão de crédito — improcedência dos embargos monitórios mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos embargos monitórios interpostos por Enricco Bertoluzzi em face do Banco Original S/A, em uma ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito (cartão de crédito). O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a liquidez e certeza do débito, com base em documentos que demonstraram a evolução da dívida e a legalidade da capitalização dos juros, conforme a legislação vigente. O fundamento principal da decisão foi a adequação dos encargos remuneratórios e moratórios ao que foi pactuado no contrato, além da ausência de prova de novação da dívida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1033751-55.2022.8.26.0562 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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