Agravo de Execução Penal — pedido de prisão domiciliar prejudicado em razão do falecimento do sentenciado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal interposto por Antonio Novais dizia respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária, em razão de sua condição de saúde, uma vez que ele cumpria pena em regime fechado e havia sido diagnosticado com câncer. No entanto, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que a pena privativa de liberdade do agravante foi extinta devido ao seu falecimento em 23 de janeiro de 2026. O fundamento principal da decisão foi a constatação da perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que a questão da prisão domiciliar não tinha mais relevância após a morte do sentenciado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001333-98.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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