Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — rejeição dos embargos por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior, que determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de Roberto Buzatto, em razão de uma suposta contratação fraudulenta de empréstimos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as questões levantadas já haviam sido abordadas no julgamento anterior, e que a instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações nem a autenticidade das assinaturas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo a pretensão do embargante um mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo órgão julgador. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005297-60.2025.8.26.0077 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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