Direito subjetivo à aceitação de bem nomeado à penhora em Execução Fiscal — recurso especial negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da parte executada de ter aceito um bem nomeado à penhora em execução fiscal, mesmo sem apresentar elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade. O Tribunal negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria decidida em acórdão anterior do STJ (REsp n. 1.337.790/PR), que estabelece que cabe ao executado nomear bens à penhora, observando a ordem legal de preferência. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que justificassem a recusa do fisco em aceitar o bem indicado, além da jurisprudência que permite a penhora on-line como meio eficaz de garantir a execução fiscal.
[TJSP - Agravo Interno - 2046349-56.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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