Agravo interno em recurso extraordinário — negativa de provimento por ausência de repercussão geral e violação ao devido processo legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno interposto pela Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi negado, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A controvérsia central envolvia alegações de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, questões já abordadas pela Suprema Corte em casos anteriores. O Tribunal fundamentou sua decisão na identidade da matéria com os entendimentos firmados pelo STF, ressaltando que a ausência de repercussão geral e a natureza infraconstitucional da questão justificavam a negativa de provimento ao recurso.
[TJSP - Agravo Interno - 2009398-63.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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