Negado provimento a agravo interno em recurso especial sobre auxílio-acidente e incapacidade laboral

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada na aplicação da tese do Tema nº 1.246 do STJ, que considera inadmissível a rediscussão das conclusões sobre a incapacidade laboral em casos de benefícios por incapacidade. O tribunal manteve a decisão anterior, ressaltando que o laudo pericial não indicou incapacidade laboral decorrente do acidente, corroborando a conclusão de que não havia nexo causal entre as sequelas e a atividade laboral do agravante. Assim, o recurso foi desprovido, sem a imposição de multa ao agravante por não haver intuito protelatório. [TJSP - Agravo Interno - 1064878-15.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Negado provimento a agravo interno em recurso… — TJSP