Negado provimento a agravo interno em recurso especial sobre auxílio-acidente e incapacidade laboral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada na aplicação da tese do Tema nº 1.246 do STJ, que considera inadmissível a rediscussão das conclusões sobre a incapacidade laboral em casos de benefícios por incapacidade. O tribunal manteve a decisão anterior, ressaltando que o laudo pericial não indicou incapacidade laboral decorrente do acidente, corroborando a conclusão de que não havia nexo causal entre as sequelas e a atividade laboral do agravante. Assim, o recurso foi desprovido, sem a imposição de multa ao agravante por não haver intuito protelatório.
[TJSP - Agravo Interno - 1064878-15.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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