Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente — prazo de cinco anos contado da citação.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes ou administradores de uma empresa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.201.993/SP, que estabelece que o prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da citação, salvo se houver ato ilícito posterior à citação, caso em que o prazo começa a contar da data do ilícito. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a necessidade de comprovação da inércia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição no redirecionamento da execução fiscal.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 9096568-52.2005.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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