Ação declaratória de inexistência de débito — provimento parcial do recurso com condenação em danos materiais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que a autora alegou não ter realizado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco BMG, mantendo a declaração de inexistência do débito, mas afastando a condenação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada a privação financeira da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco, que não conseguiu provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pela autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003839-15.2023.8.26.0356 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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