Nulidade de contrato de empréstimo consignado e devolução em dobro de valores descontados — responsabilidade objetiva do banco confirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado celebrado entre uma consumidora idosa e o Banco Itaú, que foi declarado nulo em primeira instância. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo banco e pela autora, mantendo a sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não comprovou a anuência consciente da consumidora, configurando vício de consentimento e violação da dignidade da autora, além de atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007663-51.2022.8.26.0506 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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