Agravo de Instrumento sobre honorários periciais em plano de saúde — recurso não conhecido por preclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlegação de preclusão para arbitramento de verba honorária no curso da ação de execução. Honorários advocatícios não pleiteados no início do processo executivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, que buscava a redução dos honorários periciais fixados em R$9.000,00 e o rateio dos valores entre as partes. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que os honorários já haviam sido reduzidos em um agravo anterior e a discussão sobre o rateio estava preclusa, pois a decisão que determinou o adiantamento dos honorários pelas rés foi proferida meses antes do agravo atual. Assim, a matéria referente ao ônus do pagamento dos honorários periciais não poderia ser reexaminada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2090306-73.2026.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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