Responsabilidade de instituições financeiras em contratos bancários — apelação cível do Banco Mercantil não provida e apelação do Banco Seguro não conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratos bancários e a responsabilidade das instituições financeiras em relação a cobranças indevidas. O Tribunal não conheceu da apelação interposta pelo Banco Seguro devido à insuficiência no valor do preparo e negou provimento à apelação do Banco Mercantil, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos contratos e condenou os réus à restituição dos valores descontados do autor, além de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a não comprovação das contratações pelo Banco Mercantil, que não atendeu ao ônus da prova conforme o Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021863-31.2025.8.26.0224 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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