Agravo em execução penal — progressão ao regime aberto negada por ausência de requisitos subjetivos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por José Valdenir Mateus Pereira visava a progressão ao regime aberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários e bom comportamento carcerário. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que, apesar do requisito objetivo ter sido satisfeito, o agravante não demonstrou o requisito subjetivo de forma segura, apresentando uma consciência precária da ilicitude e uma autocrítica insuficiente em relação aos danos causados à vítima. A decisão ressaltou a necessidade de uma análise casuística e a importância de uma genuína autocrítica para a progressão, considerando a gravidade do crime cometido e o histórico de reincidência do sentenciado.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0024150-23.2025.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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