Cumprimento de sentença — majoração de astreintes fixada em R$20.000,00 em caso de descumprimento pelo Facebook

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento por parte do Facebook da ordem judicial de reativação da conta do autor, que resultou em um pedido de majoração da multa diária e condenação por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, fixando a multa em R$20.000,00, além de R$6.000,00 já levantados pelo autor, sem possibilidade de elevação futura. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de limitar as astreintes para evitar a perpetuação do litígio, considerando que a obrigação de reativação da conta não era impossível de ser cumprida e que o autor já possuía outra conta na plataforma. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072112-25.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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