Agravo de Instrumento — Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. não conseguiu converter obrigação em perdas e danos e teve bloqueio de ativos financeiros mantido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que contestou a decisão que indeferiu a conversão de uma obrigação em perdas e danos e determinou a recuperação de uma conta, além de um bloqueio de ativos financeiros no valor de R$200.000,00. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a conversão em perdas e danos é uma medida excepcional e que não foi demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que é a recuperação da conta. O fundamento principal da decisão foi que a obrigação imposta ao Facebook era exequível e que o bloqueio de valores servia como medida coercitiva para assegurar a efetividade da ordem judicial, não se confundindo com a multa cominatória prevista no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073382-84.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento — Facebook Serviços… — TJSP