Extinção do cumprimento de sentença em Ação Anulatória e honorários advocatícios — bis in idem não configurado entre CETESB e Fazenda Estadual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de extinção dos honorários advocatícios devidos à CETESB em razão do pagamento integral de débito fiscal e honorários na execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela COSAN LUBRIFICANTES, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a autonomia das demandas e a distinção entre as personalidades jurídicas do Estado e da CETESB. O fundamento principal da decisão foi que os honorários advocatícios da CETESB decorrem de um título judicial autônomo, e a limitação do art. 85, § 3º, do CPC não se aplica, pois não há identidade de partes credoras nas ações conexas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2402204-44.2025.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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