Impenhorabilidade de pequena propriedade rural — penhora mantida por ausência de comprovação de exploração familiar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de um imóvel rural, alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade explorada pela família. O agravante argumentou que o imóvel é sua única fonte de renda, mas o tribunal constatou que ele possui outros imóveis e registros como produtor rural, não comprovando a impenhorabilidade. A decisão negou provimento ao recurso, fundamentando que a impenhorabilidade requer a demonstração de que a propriedade é a única ou mais valiosa fonte de renda da família, o que não foi comprovado pelo agravante. Além disso, a questão sobre a penhora de direitos de terceiros não foi analisada, pois o agravante não tinha legitimidade para defender tais interesses.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2070634-79.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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