Direito à aposentadoria especial com paridade para servidor público policial civil — Agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de um servidor público policial civil à aposentadoria especial com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na LC nº 51/85. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do STF, que reconheceu que o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar específica, e que a legislação aplicável ao caso em questão ampara o direito à paridade para os servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 41/03.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1037502-35.2016.8.26.0053/50002 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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