Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico em execução penal — Agravo desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000594-34.2026.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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