Anulação de débito fiscal por multa ambiental — recurso do Estado de São Paulo negado por falta de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca da necessidade de prévia advertência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de multa ambiental por desmatamento irregular. A sentença declarou a nulidade do Auto de Infração Ambiental e de seus efeitos. O Estado de São Paulo apelou, defendendo a legitimidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o desmatamento irregular e a atividade da empresa, justificando a multa ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. 4. O Auto de Infração Ambiental não especificou o local exato do desmatamento, e os lotes indicados como de titularidade da autora sequer estavam em área de preservação permanente, não comprovando, portanto, dolo ou culpa da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa. 2. A ausência de especificação do local do desmatamento impede a responsabilização da autora. Legislação Citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 195; CPC, art. 85, §§ 3º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1005881-64.2022.8.26.0132, Rel. Des. Torres de Carvalho, DJE 11.01.2024; STJ, REsp n. 1.645.049/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022. Trata-se de apelação da sentença de fls. 388/398, em que foi julgada procedente em parte a ação anulatória de débito fiscal relativo a multa ambiental ajuizada por João Parreira Negócios Imobiliários Ltda. contra o Estado de São Paulo. Foi, assim, declarada "a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 311383, bem como de todos os seus efeitos e penalidades dele decorrentes, inclusive do procedimento administrativo AIA n° 311383/2015-IT/NF 0017/2018" (fls. 398), reconhecendo-se ser hipótese de sucumbência recíproca. Inconformado, apelou o Estado de São Paulo (fls. 440/481), buscando a inversão do julgado. Defendeu a legitimidade do ato administrativo em questão. Sustentou existir nexo causal entre o dano ambiental (desmatamento irregular de vegetação nativa)e a atividade promovida pela empresa autora a justificar a lavratura dos autos de infração. Oferecidas contrarrazões (fls. 486/497), foram os autos remetidos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos opinou pelo provimento em parte do recurso (fls. 509/514). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002597-08.2020.8.26.0071 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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