Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS — Agravo interno negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoInclusão da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, tema já abordado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela Sorveteria Kidelicia Sabor Ltda, mantendo a decisão anterior que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria decidida no acórdão e na aplicação imediata dos precedentes firmados. O fundamento principal da decisão é que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando a base é o valor da operação, conforme estabelecido no Tema 1223 do STJ, e que a pendência de julgamento de embargos de declaração não inviabiliza a aplicação da tese. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2264104-12.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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