Impossibilidade de utilização da TR como critério de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública — Agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública, tema já abordado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, Tema 810. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF. O fundamento principal da decisão foi a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a atualização monetária das condenações, conforme a orientação do Supremo, além da inadmissibilidade de outras questões não submetidas à sistemática de recursos repetitivos.
[TJSP - Agravo Interno - 4001519-74.2013.8.26.0037 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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