Inconstitucionalidade da concessão de adicional de periculosidade sem definição de atividades arriscadas específicas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Complementar 121, de 31 de maio de 2011, do Município de Serra Negra, que concede adicional de periculosidade aos guardas civis municipais sem definir atividades arriscadas específicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da concessão de adicional de periculosidade sem a definição de atividades arriscadas específicas, em violação aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, igualdade e finalidade. III. Razões de Decidir 3. A norma impugnada viola os princípios constitucionais ao conceder vantagem pecuniária sem atender ao interesse público e às exigências do serviço. 4. A concessão de adicional de periculosidade deve estar vinculada a situações extraordinárias, não apenas ao exercício das funções inerentes ao cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar 121, de 31 de maio de 2011, do Município de Serra Negra, com modulação dos efeitos por 180 dias e ressalva de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade deve atender ao interesse público e às exigências do serviço. 2. Vantagens pecuniárias não podem ser instituídas para remuneração de deveres funcionais comuns. Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 111, 115, XVI, 128, 144. Constituição Federal, art. 7°, XXIII. Lei Federal 9.868/99, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Órgão Especial, ADI 2153961-53.2025.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. em 15/10/2025. TJSP, Órgão Especial, ADI 2295026-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. em 17/12/2025. Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 121, de 31 de maio de 2011, do Município de Serra Negra, que "Concede adicional de periculosidade aos integrantes do quadro de funcionários da Guarda Civil Municipal de Serra Negra e dá outras providências.". Eis o texto do dispositivo impugnado (fls. 22/23): "Art. 1º Fica concedido aos Guardas Civis Municipal, Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Auxiliar Administrativo da Guarda Civil Municipal, o adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) do salário base das respectivas referências salariais, sem acréscimo resultante de gratificações ou vantagens. Art. 2º O adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como a que envolva execução de tiro real ou manuseio de explosivos, bem como aos guardas civis municipais que forem ou estão destacados para atuarem em setores da administração. Art. 3º O adicional disposto no artigo 1º desta Lei Complementar continuará a ser pago em caso de acidente em serviço ou de moléstia contraída no exercício da função, ou, pelo período de até trinta dias, nos casos de afastamentos legais. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e nos futuros, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de maio de 2011. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário." Sustenta o digno requerente, a propósito, que a concessão do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais, sem definir as atividades arriscadas exercidas, mas apenas as atividades inerentes à própria função, viola os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e finalidade, além de estar em descompasso com o interesse público ou com as exigências do serviço. Sustenta, neste aspecto, violação aos arts. 24, §2º, 1, 111, 115, XVI, 128 e 144, da Constituição Estadual. A medida liminar foi indeferida (fls. 91/94). Na sequência, o requerente interpôs agravo interno, pugnando pela reforma da r. decisão agravada (fls. 171/180), ao qual, por votação unânime, foi negado provimento (fls. 207/214). A Câmara Municipal de Serra Negra, por meio de seu DD. Presidente, e o DD. Prefeito Municipal de Serra Negra, respectivamente, prestaram informações e defenderam a constitucionalidade da norma impugnada (fls. 106/108 e 158/169). O requerido observa, ainda, que o benefício em questão decorre da aplicação da Lei Federal 12.740/2012, bem como da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978, em razão de o Município de Serra Negra ter adotado o regime da CLT para reger a relação de trabalho entre o servidor municipal e a administração pública. A D. Procuradoria-Geral do Estado, citada para se manifestar nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual (fl. 103), deixou transcorrer o prazo legal, sem manifestação (fl. 156). A D. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer opinando pela procedência da ação (fls. 224/230). A ementa do parecer ministerial tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 31 DE MAIO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. PARAMETRICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BENEFÍCIO DESVINCULADO DO INTERESSE PÚBLICO E DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Estadual é o exclusivo parâmetro de controle na sindicância de constitucionalidade de lei municipal por via de ação direta, sendo inadmissível seu contraste com atos normativos infraconstitucionais, como a Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Norma local que institui adicional de periculosidade aos guardas civis municipais, sem definir as atividades arriscadas por eles exercidas, exceto aquelas atividades inerentes à própria função, não é compatível com os princípios de legalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. 3. Vantagens pecuniárias não podem ser instituídas para remuneração do servidor público pelo cumprimento de seus deveres funcionais comuns e gerais. 4. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual. 5. Procedência do pedido." É, em síntese, o
[TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI) - ADI nº 2349931-88.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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