Conflito de competência em ação de indenização por falha na prestação de serviço médico contra entidade privada — competência da 9ª Câmara de Direito Privado reconhecida.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
Ementa
Resumo Jurídico
: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Bianca Cristina Gomes Andreotti ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Santa Casa de Misericórdia de Assis, alegando negligência na prestação de serviço hospitalar. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, considerando se a matéria é de direito privado ou público. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é definida pelos termos do pedido inicial, que, neste caso, remete ao regime jurídico de direito privado, pois a autora imputa responsabilidade civil a uma entidade privada, sem envolver ente estatal. 4. A matéria discutida não versa sobre responsabilidade civil do Estado, mas sobre responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado em razão de relação de consumo, conforme dispositivos dos Códigos Civil e do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, com reconhecimento da competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado para análise e julgamento do recurso. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ação indenizatória por falha na prestação de serviço médico proposta contra entidade privada é da Seção de Direito Privado. 2. A prestação de serviços de saúde por entidade privada, ainda que por meio de verbas destinadas pelo SUS, não teria o condão de atrair a competência da Seção de Direito Público se não houver discussão sobre responsabilidade civil do Estado. Legislação Citada: RITJSP, arts. 103 e 104; Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.24; Código Civil, art. 951. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0040193-86.2025.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 10/12/2025; Conflito de Competência Cível nº 0009212-74.2025.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, j. 09/04/2025; Conflito de Competência Cível nº 0000465-09.2023.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 01/03/2023. Vistos. Bianca Cristina Gomes Andreotti propôs, em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis, ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço hospitalar. A r. sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito do R. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, julgou improcedente o pedido (fls. 430/438). A autora interpôs recurso de apelação (fls. 445/461), que foi contrarrazoado (fls. 465/492). A apelação foi distribuída, livremente, à Colenda 9ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo que, em julgamento realizado em 10/10/2025, não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (fls. 499/503). A Colenda Câmara entendeu, a propósito, que a matéria discutida diz respeito a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Const. Federal, fundada no dever do Estado de prestar serviços médicos, aplicando-se o disposto no art. 3º, I.7, 'a', da Resolução TJSP 623/2013. Redistribuídos os autos, em julgamento pela Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, realizado em 12/1/2026, não conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência (fls. 508/516). Os Eminentes Julgadores entenderam, a propósito, que a matéria em análise se insere na competência da Colenda Câmara de Direito Privado, por versar sobre direito do consumidor e por não envolver interesse da Fazenda Pública, aplicando-se o disposto no art. 5º, I.24, da Resolução TJSP 623/2013. Posteriormente, a apelante interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 529/533). Pelo que verte da inicial e dos documentos que a instruem, a autora sofreu acidente automobilístico e passou por tratamento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde, nas dependências da Santa Casa Misericórdia de Assis. Dois dias após receber alta médica, em razão de sentir fortes dores no período pós-operatório, a autora retornou à Santa Casa de Misericórdia de Assis e optou pela internação particular, custeada integralmente por seus familiares. Foi ao longo desta segunda internação que alega negligência de atendimento médico prestado pela Santa Casa de Misericórdia de Assis. Tendo em vista não se tratar das hipóteses dos arts. 178 e 951, do Cód. de Proc. Civil, e do art. 202 do RITJSP, os autos foram encaminhados diretamente à Mesa, para julgamento.
[TJSP - Conflito de Competência - Conflito de Competência nº 0011709-27.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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