Agravo interno em recurso extraordinário — decisão que nega seguimento por falta de fundamentação adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e sua relação com a sistemática de recursos repetitivos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela Rádio e Televisão Record S.A., mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que a matéria já estava pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no AI nº 791.292/PE, que estabelece que a fundamentação das decisões não precisa ser exaustiva, mas deve ser suficiente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF, não havendo vícios ou omissões que justificassem a reforma da decisão. [TJSP - Agravo Interno - 3009065-94.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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