Agravo interno em recurso extraordinário — decisão que nega seguimento por falta de fundamentação adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e sua relação com a sistemática de recursos repetitivos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela Rádio e Televisão Record S.A., mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que a matéria já estava pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no AI nº 791.292/PE, que estabelece que a fundamentação das decisões não precisa ser exaustiva, mas deve ser suficiente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF, não havendo vícios ou omissões que justificassem a reforma da decisão.
[TJSP - Agravo Interno - 3009065-94.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora