Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — improcedência mantida por regularidade do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da relação jurídica e do débito que levou à inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. A autora alegou a inclusão indevida de seu nome e pediu a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando que a requerida comprovou a regularidade do débito e que a disponibilização do mesmo na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura inscrição em cadastro restritivo, não gerando, portanto, direito a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001710-41.2024.8.26.0699 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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