Ação monitória e aplicação de juros moratórios — Taxa Selic deve ser aplicada após a constituição do título executivo judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação dos encargos contratuais, especificamente os juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento da dívida, em vez de até a data da propositura da ação monitória. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Cooperativa de Crédito, mantendo a sentença que estabeleceu a aplicação da Taxa Selic após a constituição do título executivo judicial, em vez dos encargos contratuais. O fundamento principal da decisão é que, após o ajuizamento da ação, a atualização da dívida passa a ser regida por normas legais, não mais pelas cláusulas contratuais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009917-64.2025.8.26.0482 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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