Prescrição na execução tributária — recurso especial não conhecido por identidade de matéria com decisão anterior.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária, com base na identidade da matéria com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.102.431/RJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pela Median Indústria e Comércio Ltda., mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 106 do STJ, que estabelece que a inércia do credor não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, além da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
[TJSP - Agravo Interno - 2107673-47.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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