ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional — cobrança deve ser instituída por lei estadual em sentido estrito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, que deve ser instituída por lei estadual em sentido estrito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.460.254/GO. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a decisão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a legislação estadual não previa tal cobrança para as empresas optantes do Simples Nacional. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de amparo legal específico para a cobrança do tributo, em conformidade com a jurisprudência do STF. [TJSP - Agravo Interno - 1074736-70.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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