Agravo interno em recurso especial sobre a natureza das obrigações ambientais e litisconsórcio passivo necessário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDanos ambientais. Natureza do litisconsórcio passivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza das obrigações ambientais e à possibilidade de exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto por Luiz Cláudio Monteiro Azevedo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.953.359, Tema 1.204. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, permitindo ao Ministério Público escolher livremente contra quem direcionar a demanda, sem a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2133105-68.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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