Prescrição intercorrente na execução fiscal — recurso especial negado por identidade de matéria com precedentes do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, conforme o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pela Univen Refinaria de Petróleo Ltda., mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria decidida em acórdão do STJ sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente. O fundamento principal da decisão foi a aplicação das teses fixadas nos temas 566 a 571 do REsp nº 1.340.553/RS, que estabelecem que a suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, e que a paralisação do processo não pode ser imputada à exequente, não configurando a prescrição intercorrente. [TJSP - Agravo Interno - 2058536-96.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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