Agravo de Instrumento — recurso não conhecido devido à deserção por falta de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Andrião Motors Ltda, que questiona a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação, caracterizou a deserção do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Assim, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2072799-02.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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