Ação indenizatória por danos morais — provimento do recurso para reformar a sentença sobre a distribuição de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReclamação. Fixação de honorários de sucumbência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à distribuição da verba honorária sucumbencial em uma ação indenizatória que foi extinta sem resolução do mérito devido à ausência de caução por parte do autor domiciliado no exterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo que a verba honorária deveria ser atribuída exclusivamente aos patronos da apelante e de duas corrés que efetivamente sustentaram a tese processual que levou à extinção do feito, excluindo os demais réus que não contribuíram para o resultado. O fundamento principal da decisão foi a observância dos princípios da causalidade, proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, considerando que a atuação decisiva de alguns advogados não justificava a divisão indistinta dos honorários entre todos os litisconsortes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1065935-66.2020.8.26.0002 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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