Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição por ausência de omissão sobre honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso do cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente o pedido de inclusão de administrador não sócio no polo passivo da execução e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de Primeira Instância mantida por esta Câmara, por ocasião do julgamento do A. I. nº 2289537-18.2025.8.26.0000. Insurgência restrita ao regime de sucumbência. Cabimento da verba. Incidente que possui natureza contenciosa autônoma, com formação de contraditório e definição de parte vencedora e vencida. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.072.206/SP. Critério de fixação. Proveito econômico que não se identifica automaticamente com o valor do débito executado. Ausência de conteúdo econômico imediato do incidente. Precedentes. Arbitramento por equidade, no valor de R$ 8.000, 00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Segundo as razões dos embargos, o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2315436-18.2025.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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