Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Impugnação por simples petição. Art. 917, §1°, do CPC. Cabimento restrito à correção do ato constritivo. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão. Ausência de alegação de vício na execução da penhora. Preclusão quanto à admissibilidade da medida e ao percentual fixado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Segundo as razões do recurso, o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2390560-07.2025.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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