Embargos de declaração em ação rescisória — omissão rejeitada por falta de vício

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
assim ficou redigida: “AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação rescisória proposta para rescindir sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação do débito. Gratuidade processual concedida. Alegação de violação manifesta de ordem jurídica e produção de prova nova. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. PROVA NOVA. A prova nova, prevista no inciso VII do art. 966 do CPC, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, conforme entendimento do STJ. Documento novo que instruiu a inicial que foi produzido apenas após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Patente inocorrência, tendo em vista que a matéria ora invocada sequer havia sido veiculada no cumprimento de sentença originário. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que o cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a tese jurídica e os fatos a ela subjacentes tenham sido objeto de debate no processo originário. Sentença que observou o devido processo legal e claramente não afrontou a ordem jurídica, com base nos elementos disponíveis ao Juízo. Processo extinto, sem resolução do mérito. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO” (v. 50344). Os embargos de declaração são opostos para sanar omissão. Os embargantes afirmam que: (I) o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2307741-13.2025.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em ação rescisória —… — TJSP