Exigibilidade de multa cominatória em TAC — cumprimento integral das obrigações ambientais afasta a mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de multa cominatória imposta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em razão do cumprimento tardio de obrigações ambientais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da multa e extinguiu a execução, uma vez que laudos periciais confirmaram a reparação integral do dano ambiental. O fundamento principal da decisão foi que, com o cumprimento das obrigações, a multa perdeu sua finalidade coercitiva, e a manutenção da execução configuraria enriquecimento sem causa, além de violar princípios de proporcionalidade e boa-fé objetiva. Ademais, o Tribunal afastou a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia do órgão.
[TJSP - Apelação Cível - 1000993-67.2021.8.26.0397 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora