Remição de pena por aprovação parcial no ENEM durante execução penal — possibilidade reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto por Milena Cecilia Xavier, reconhecendo o direito à remição de 40 dias de pena, com base no entendimento de que a aprovação em exame nacional, mesmo que parcial, reflete dedicação ao estudo e se alinha ao princípio da ressocialização e à Resolução 391/2021 do CNJ. O fundamento principal da decisão foi a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal, que permite a remição por estudo, considerando a educação como um direito fundamental e um meio de reintegração social. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001376-35.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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