Agravo em Execução Penal — Negado provimento ao recurso por falta grave e manutenção da perda de dias remidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por Gerson Aparecido da Silva Lem, que contestou a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, além da interrupção do lapso para benefícios. O agravante alegou insuficiência de provas e pediu a desclassificação da falta para média, bem como a redução da penalidade. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, confirmando a materialidade e autoria da infração, que foi caracterizada como falta grave, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal, e a sanção aplicada foi considerada adequada e proporcional à conduta do agravante, em conformidade com a legislação pertinente e a jurisprudência. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001371-13.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo em Execução Penal — Negado provimento… — TJSP