Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA — possibilidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por estudo para o condenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo o direito à remição de 80 dias de pena, considerando a aprovação em quatro áreas de conhecimento ao longo das edições de 2023 e 2024 do exame. O fundamento principal da decisão baseia-se na interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ 391/2021, que assegura a remição proporcional em casos de aprovação parcial, promovendo a educação e a reintegração social do apenado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001420-54.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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