Limitação de parcelas de empréstimo consignado e alegação de superendividamento — Apelação não provida por ausência de comprometimento do mínimo existencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de superendividamento da autora em relação a um contrato de empréstimo consignado, com a pretensão de limitar as parcelas a 30% da renda bruta. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a renda mensal da autora é superior a R$ 600,00, não havendo comprometimento do mínimo existencial, o que impede a caracterização de superendividamento e a repactuação das dívidas.
[TJSP - Apelação Cível - 1000839-13.2025.8.26.0493 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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