Indignidade sucessória e suspensão do processo civil em razão de ação penal por feminicídio — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de uma ação declaratória de indignidade sucessória, proposta por Tereza José dos Santos contra Enio Maruyama, até o trânsito em julgado de uma ação penal por feminicídio. O Tribunal decidiu que a suspensão do processo civil é adequada, pois o julgamento do mérito depende da apuração de fato delituoso na esfera criminal, conforme o artigo 315 do CPC. No entanto, a decisão foi parcialmente reformada para limitar a suspensão a um ano, em conformidade com o §2º do mesmo artigo, afastando a determinação de suspensão até o trânsito em julgado da ação penal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2119707-20.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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