Negativa de seguimento a recurso extraordinário sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto por Leonilda Luiza Alves e outro, que buscava a concessão judicial de um medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão fundamentou-se na identidade da matéria com teses já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelecem requisitos rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados, os quais não foram comprovados pelos agravantes. Assim, a decisão reafirmou a impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF, e determinou que as demais questões apresentadas pelos agravantes deveriam ser tratadas por meio de recurso próprio. [TJSP - Agravo Interno - 1505068-18.2024.8.26.0032 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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