Agravo em Execução Penal — necessidade de laudo toxicológico para comprovar materialidade delitiva em falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoPosse de entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional. Natureza da infração.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da decisão que reconheceu a prática de falta grave por parte do agravante, Lucas Santos Silva, em razão da apreensão de entorpecentes em unidade prisional. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, anulando a decisão anterior que homologou a falta disciplinar, uma vez que não foi apresentado laudo toxicológico que comprovasse a materialidade da infração, conforme exigido pelo art. 158 do Código de Processo Penal. O fundamento principal da decisão foi a imprescindibilidade do laudo pericial para a caracterização da falta grave, sendo a confissão do agravante insuficiente para suprir essa ausência de prova técnica. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000698-24.2026.8.26.0154 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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